Conteúdos

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

I) A sistemática do Código do Procedimento Administrativo (3 horas):

- Disposições gerais, Órgãos da Administração Pública, Procedimento Administrativo, Atividade Administrativa.

II) Princípios gerais da atividade administrativa (3 horas):

- Princípios clássicos, Princípios introduzidos no CPA em 2015.

III) Fases e regras do procedimento administrativo (3 horas):

- Requisitos das notificações e comunicações, Prazos e regras de contagem, Fases processuais (Inicial, Instrutória – Audiência dos Interessados, Decisória), O dever de decisão e atos tácitos, Garantias Procedimentais (Impedimento, Escusa, Suspeição).

IV) Eficácia e validade na atividade administrativa (3 horas):

- Eficácia do ato administrativo, Invalidade (nulidade e anulabilidade).

V) Reclamação e Recursos (3 horas):

- Garantias administrativas, Legitimidade, Prazos, Tramitação, Decisão.

VI) Direito de informação e acesso a documentos administrativos na Escola (3 horas):

- Direito à informação e acesso a documentos administrativos, Proteção de dados pessoais e direito à administração aberta, Regime do RGPD e da LADA.

RELAÇÕES LABORAIS (EM ESPECIAL O ECD)

I) O Estatuto da Carreira Docente (ECD) (4 horas):

- Enquadramento do ECD no regime laboral da Administração Pública, Evolução legislativa da carreira docente, Recrutamento e seleção (Decreto-Lei n.º 132/2012), Princípios gerais, Regras especiais do ECD, Direitos, deveres e formação.

II) Duração de Trabalho, Férias, Faltas, Licenças, Acumulação, Mobilidade, Regime Disciplinar.

III) Carreira Docente: progressão e avaliação (3 horas):

- Ingresso, Progressão, Contagem de tempo de serviço, Mudança de escalão face às alterações legislativas, Casos práticos de contagem de tempo de serviço e progressão, Avaliação de desempenho (Princípios, Quadro normativo, Intervenientes no processo, Procedimento, Efeitos da avaliação, Garantias dos docentes: reclamação e recurso), Casos práticos do processo avaliativo.